A Portaria nº 1.287, do Ministério do Trabalho, publicada no DOU (Diário Oficial da União), do dia 30 de setembro de 2015, instituiu a Cedua (Comissão Especial para Debater o Uso do Amianto) com o objetivo de propor medidas de controle através de estudos técnicos para garantia da saúde dos trabalhadores que atuam no comércio de telhas de amianto no Brasil.
Cabe a comissão elaborar e propor um cronograma para a implantação de algumas medidas que possam proteger o trabalhador, definindo prazo para apresentação de relatório conclusivo sobre o assunto.
A aplicação do Anexo 12 da NR-15 que define o limite de tolerância para fibras respiráveis (2,0 f/cm3)) é uma das preocupações da Comissão, visto que cabe ao MTE estabelecer os limites de tolerância para contato com poeiras de amianto, uma fibra mineral utilizada na fabricação de telhas, além de instituir regras para os empregadores trata de atividades insalubres e de toda a cadeia de produção e comercialização desse produto.
A Cedua será estruturada em três bancadas, compostas por sete representantes e três observadores, que serão indicados pela bancada do governo, composta pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, Saúde, de Minas e Energia, da Previdência Social, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Casa Civil; a bancada dos Trabalhadores, com, representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores; NCST, Central dos Sindicatos dos Brasileiros, e da CNTI (Confederação dos Trabalhadores da Indústria); e a bancada dos representantes dos Empregadores que será composta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), além de três assessores técnicos indicados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do IBC (Instituto Brasileiro do Crisotila).
Fonte: MTE
