Ainda em agosto poderá ser aprovada a Medida Provisória 739/16, a qual trará grande impacto para as empresas, que poderão receber de volta centenas de trabalhadores que estavam afastados por doença ou invalidez – só que dentro de um cenário de recessão econômica. A MP 739/16 cria um bônus salarial para peritos médicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. O objetivo principal é rever a condição de saúde do trabalhador que está a mais de dois anos sem passar por perícia médica e que, nesse período, pode ter recuperado sua capacidade de trabalho e não mais ter necessidade de receber o benefício da Previdência.
Segundo dados do governo, mais de 93% dos aposentados por invalidez têm o benefício há mais de dois anos. As aposentadorias por invalidez chegaram a R$ 44,5 bilhões em 2015, beneficiando 3,4 milhões de pessoas. Outra grande ação nesse sentido é a avaliação médica pericial de auxílios doença e aposentadorias concedidas através de ações judiciais contra o INSS e que, por equívocos nas sentenças, ficam sem o estabelecimento de data de revisão.
“A revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos há mais de dois anos, objeto desta medida provisória, certamente encontrará inúmeros trabalhadores que, nesse período, recuperaram sua saúde porque buscaram isso: toda pessoa doente sempre lutará, dentro de todas suas possibilidades, para recuperar a saúde”, explica Paulo Zaia, diretor da AGSSO (Associação de Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho). “Ou seja, ela trará um inegável ganho para o Estado, porém dado o atual cenário econômico poderá gerar um problema para as empresas, que não têm como absorver mais mão de obra neste momento”, alerta. “Para o trabalhador, há o risco de perder o benefício do governo e não conseguir um posto de trabalho, ficando sem uma remuneração segura. Ou seja, embora louvável no sentido de favorecer o cumprimento da lei e reduzir despesas do Estado, esta medida poderá trazer impactos sociais que precisam ser considerados”, ressalta.
O BESP-PMBI (Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade) deverá ter validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia. Seu valor foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados pelas operadoras de planos de saúde. Em uma simulação na qual cada médico consiga fazer quatro perícias a mais por dia, o resultado seria um desembolso de R$ 127 milhões até meados de 2018, prazo final de vigência da medida.
Mas a proposta também altera as condições para o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e ao salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de contribuir, como nos casos de perda do emprego, previstas na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). A mudança iguala o prazo de carência para concessão de benefícios, não havendo mais diferença nas condições de entrada no sistema segurador e retomada dos pagamentos pós-interrupção nas contribuições. Dessa forma, ficam os mínimos de 12 contribuições mensais para receber o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 contribuições para licença-maternidade, para ambas as condições. Atualmente, a lei não estabelece qualquer carência para esses benefícios. “Para as empresas, isso criará um problema econômico e também de ordem moral, pois um trabalhador que venha a adoecer durante o período de carência ficará em uma espécie de limbo regulamentar – sem poder trabalhar e sem receber nenhuma renda nesse período. Seria interessante se o governo estudasse formas de combater a fraude que não penalizassem os que efetivamente precisam do auxílio do Estado em momentos de fragilidade como no caso das doenças”, comenta Zaia.
A MP 739/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa é que as votações ocorram ainda em agosto.
