No dia 25 de março de 2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga as empresas de coleta de lixo a estabelecer horário e local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania.
A proposta determina que as empresas responsáveis pelos serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo urbano estabeleçam horário e local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5649/13, que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93).
O benefício também é válido aos que trabalham em serviços de poda de árvores e em demais atividades laborais que são realizadas em condições semelhantes às dos coletores de lixo.
