O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou a Cutrale a pagar indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho de motoristas terceirizados pela companhia no transporte de cargas. A decisão foi reformada pelo TRT-15, após sentença de primeira instância rejeitar denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT), que recorreu. A Cutrale informou que já apresentou embargos declaratórios dentro do prazo previsto de recursos, “os quais encontram-se pendentes de julgamento”.
No inquérito, o MPT alega que motoristas terceirizados pela empresa produtora de suco de laranja são submetidos a jornadas de trabalho ilegais e prejudiciais à saúde. Segundo o MPT, há relatos de motoristas que trabalharam até 25 dias sem folga. Além da indenização, o TRT-15 determinou obrigações à companhia, entre elas as análises prévia e constante da regularidade trabalhista de empresas terceirizadas no transporte rodoviário de carga e a de não contratar empresas que deixem de fiscalizar a jornada máxima de trabalho do motorista.
Em nota ao Broadcast Agro, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Cutrale informou “que transferir à tomadora de serviços a responsabilidade pela fiscalização de condições trabalhistas viola o direito à autonomia das partes, a livre iniciativa e o princípio da legalidade previstos na Constituição Federal”. A companhia relata empregar mais de 18 mil pessoas somente no Brasil e que “busca cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e ambiental e fornece a seus colaboradores benefícios adicionais aos requeridos por lei”. informou. “Para garantir que os colaboradores tenham direito a descanso semanal remunerado e intervalos de descanso, opera com funcionários trabalhando em diferentes turnos e realiza os devidos controles de jornada”, completou.
