“O Ministério da Economia está querendo legislar com a Nota Técnica (NT) SEI nº 14127/2021/ME, publicada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho”. A análise é do sócio da área Trabalhista do Felsberg Advogados, Maurício Pepe de Lion. Emitida no final de março, a NT traz orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medidas de Segurança e Saúde no Trabalho diante do risco de contaminação pela Covid-19 no ambiente do trabalho.
Alvo de críticas de diversos setores, a nota, segundo Maurício, segue caminho errado. “Se realmente o Ministério queria alterar as Normas Regulamentadoras (NR) existentes, que foram elaboradas pelo antigo Ministério do Trabalho, e que têm força de lei, deveriam seguir os tramites corretos e não ir por esse caminho torto de Nota Técnica”, afirma. “Poderia até ser emitido um decreto presidencial inicialmente para em seguida se elaborar um projeto de lei”.
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Um dos problemas apontados pelo advogado é o custo adicional com médicos e engenheiros do trabalho que a NT provoca. “E isso não resolve quaisquer problemas. Até porque as empresas já têm tomado medidas adicionais para evitar o contágio do coronavírus em seus ambientes”.
Recentemente a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores, após analise de um grupo de trabalho multiprofissional que analisou o documento, divulgou nota de esclarecimentos de interesse público sobre a ilegalidade da nota técnica SEI 14127/2021 e defendeu a sua revogação.
