Anamt atua para evitar aprovação de projeto que acaba com exame médico admissional

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho – Anamt conseguiu que o Projeto de Lei 1.083/2021, que transita na Câmara dos Deputados, seja analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família por considerar a proposta inconstitucional. A decisão foi tomada após a presidente da Associação, Rosylane Tocha, se reunir com o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), presidente da Frente Parlamentar da Medicina – FPMed, para contestar o PL que propõe o “fim da obrigatoriedade dos exames médicos periódicos, demissionais e admissionais, salvo quando essenciais para a saúde”.

A Anamt também protocolou ofício, em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB), onde afirma que o PL 1.083 “altera a Consolidação das Leis do Trabalho ao acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais”, o que fere a “competência do Ministério de baixar instruções relativas aos casos em que são exigíveis” o que trará “imensos prejuízos à saúde do trabalhador de nosso país”. “Também trará grandes prejuízos à saúde financeira das empresas, pois impedirá que sejam diagnosticadas doenças em andamento que podem ser agravadas, por exemplo, caso o trabalhador exerça a função para a qual está sendo contratado e que muitas vezes podem ser corrigidas”, explicou Rosylane em entrevista à Revista Cipa. “Acompanhar periodicamente a saúde de seus funcionários é fundamental para identificar precocemente casos de doenças ocupacionais e tomar medidas (troca de função, adaptação do ambiente laboral, eliminação de riscos) que revertam o quadro ainda em seus estágios iniciais”.

Doenças pré-existentes não diagnosticadas podem se confundir com doenças ocupacionais, lembra a presidente da Anamt, “o que torna as empresas responsáveis pelo dano à saúde dos trabalhadores e abre caminho para ações judiciais”. “Os exames médicos ocupacionais colaboram também com o SUS, diminuindo a demanda nas unidades de saúde, pois além de verificar aptidão para o trabalho, avaliam o trabalhador como um todo, orientando e/ou propondo tratamento. Durante a pandemia de Covid-19, os médicos do trabalho têm sido peças fundamentais para reduzir a pressão sobre os serviços públicos e prestar atendimento primário e ambulatorial a milhões de trabalhadores”.

Não tem custo elevado

A presidente da Anamt critica ainda as alegações do deputado Kim Kataguiri, autor do PL, na defesa da proposta, de que “foi gerada uma indústria de medicina laboral que se sustenta com exames que, no mais das vezes, são superficiais e desnecessários. Pretendo desburocratizar as relações de trabalho, tornando a contratação de pessoas mais barata e simples”.

Para Rosylane, as exames médicos admissionais, demissionais e periódicos impedem que problemas de saúde de funcionários tragam prejuízos para a empresa. “Quando um problema de saúde é detectado o médico do trabalho orienta o trabalhador para os procedimentos que deve tomar para sua solução, evitando assim que possa ser tratado, no futuro, como um problema de saúde ocupacional e possa gerar ônus para a empresa”.

Além disso, segundo a executiva, uma eventual doença pré-existente, não relatada ou diagnosticada no exame médico admissional, poderá ser agravada em função da atividade laboral. “O médico do trabalho é, muitas vezes, o único ou o mais fácil acesso de quase 40 milhões de trabalhadores da economia formal à assistência à saúde, e tem papel importantíssimo na atenção primária de saúde em diversas ocasiões, sobretudo nas regiões mais afastadas”, destaca.