A Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho – Animaseg defende que o Projeto de Lei 2.924/2020 (PL 2924/20) não tenha andamento na Câmara dos Deputados. A preocupação é que, com a aprovação do projeto, empresas de outros setores ficarão autorizadas a produzirem equipamentos de proteção individual (EPI) e com certificação simplificada que seria concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
No início de agosto, o PL 2924/20 passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ainda precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, não precisará ser votado em plenário.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece que o pedido de registro seja protocolado pelo responsável técnico do projeto ou pela empresa fabricante. Na justificativa, os onze deputados federais que assinam a proposta afirmam que “frente à situação, é justo um relaxamento provisório sobre a oferta de EPIs”.
O gerente-executivo da Animaseg, Raul Casanova, lembra que a aprovação do projeto facilita para as empresas que têm Certificado de Aprovação – CA, mas também possibilita o registro, a fabricação e a comercialização de EPIs por empresas com outros objetos sociais. “E essa diferença é de extrema importância dentro das empresas, pois o Certificado de Aprovação é um documento que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE expede para garantir a qualidade e funcionalidade de um determinado equipamento de proteção individual – EPI”, explica. “Mas o projeto em análise na Câmara não inclui a exigência do CA”.
Em março de 2020, a ANVISA editou a Resolução 349/20, com o objetivo de simplificar, em caráter extraordinário e temporário, a regularização de EPIs e outros equipamentos. Essa medida, juntamente com o aumento na procura por esses equipamentos pelo setor da saúde, segundo Casanova, fez com que 57 empresas, que fabricavam EPIs sem ter o CA solicitassem o documento junto ao MTE. “Isso porque é uma exigência que os equipamentos usados por profissionais da saúde tenham o certificado”, explica o gerente-executivo da Animaseg.
Atualmente, segundo levantamento da associação, existem 77 fabricantes e importadores de EPIs com CA, contra apenas 28 em fevereiro de 2020. “Hoje são produzidas entre 40 e 45 milhões de unidades por mês somente das máscaras faciais, fora as importações”, calcula Casanova. “É muito mais do que consome o setor da saúde, mesmo na pandemia.” Além disso, a entidade calcula que com o arrefecimento da pandemia o mercado de EPIs deve ter uma queda.
EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, para proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Entram na lista máscaras e protetores faciais, luvas, óculos de proteção, macacões e aventais impermeáveis.
