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Legislação
Entenda o que muda no PPRA a partir da adoção do eSocial
O eSocial está prestes a se tornar realidade. A partir de julho de 2018 entra em vigor os eventos relacionados a saúde ocupacional e a segurança do trabalho. O objetivo deste projeto do Governo Federal é eliminar redundâncias de informações…
ANAMT publica carta aberta ao STF pedindo proibição do amianto
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) publicou nesta segunda-feira (14) uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o pedido de banimento definitivo do amianto, substância que produz adoecimento grave nos…
Enfermeiros pedem aposentadoria especial por insalubridade
Representantes dos profissionais de enfermagem defenderam em audiência pública no Senado Federal que se aplique legalmente o que já vem sendo conquistado judicialmente: a aposentadoria especial aos enfermeiros e técnicos da saúde. A reunião…
Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho altera texto da NR-12
Importantes alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, foram publicadas…
Governo defende separação entre Previdência e segurança do trabalho
A Comissão Especial da Reforma da Previdência se reuniu recentemente para discutir a atividade nociva, que daria direito a uma aposentadoria especial. Para o assessor jurídico da Casa Civil, Gustavo Augusto Freitas de Lima, enviado pelo…
Para evitar estresse térmico e fadiga, Justiça proíbe jogos de futebol entre 11h e 14h
A Justiça determinou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) se abstenha de realizar jogos oficiais, entre as 11h e 14h, em todas as séries do Brasileirão. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, com validade em todo o…
Servidor com cônjuge ou filho deficiente terá jornada reduzida
Foi sancionada nesta terça-feira (13) a Lei nº 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
O projeto que inclui esse…
Trabalhador com câncer pode ter 12 meses de estabilidade após se tratar
Os trabalhadores que retornarem ao serviço após o tratamento de câncer terão direito a estabilidade no emprego por 12 meses. É o que estabelece o Projeto de Lei no Senado nº 166/2016, aprovado no Senado Federal nesta quarta-feira (7) na…
Direitos trabalhistas para servidores temporários devem ser garantidos
O período de final de ano gera milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de…
Governo envia novo projeto de lei para rever auxílio-doença
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, que revê o auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro.
O texto está em…
EPI não certificado gera insalubridade, define TST
O equipamento de segurança utilizado pelo trabalhador deve ter o certificado do Ministério do Trabalho. Caso contrário, o funcionário tem direito a adicional por insalubridade. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
eSocial é prorrogado para janeiro de 2018
A Resolução CD/ESOCIAL nº 2, de 30/08/2016, publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 31 de agosto de 2016, alterou o prazo do O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial, que se dará:
- em 1º de janeiro de 2018, para os…
Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de…
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de…
Registro do Sesmt no Ministério do Trabalho será realizado pela internet
Foi publicada no dia 5 de agosto no DOU (Diário Oficial da União) a Portaria no 559, que determina a utilização do Sistema Sesmt (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho).
De acordo com a Portaria, o registro dos Sesmts…
Alteradas regras de requisitos obrigatórios de EPIs da NR-6
Foi publicada no dia 28 de julho, no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 555, que altera a Portaria SIT nº 452/14, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios…
Exame toxicológico para motoristas profissionais passa a ser obrigatório em SP
Liminar da Justiça que autorizava o Detran-SP a não condicionar a emissão da CNH dessas categorias à aprovação no teste foi derrubada; Estado adota medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão
A partir de agora, será…
Jornada de trabalho em telemarketing
Após a rejeição, em março, pelo Plenário da Câmara dos Deputados de um recurso contra a votação conclusiva nas comissões, a regulamentação da jornada de trabalho de trabalhadores de telemarketing foi enviada ao Senado.
O Projeto de Lei…
Instituído Programa de atenção à saúde dos servidores penitenciários
Por meio da Resolução 1, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Cidadania, publicada no dia 1 de julho no DOU (Diário Oficial da União), foi criado o Programa de atenção à saúde dos servidores…
