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Legislação
Ginástica laboral será obrigatória no serviço público
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 5 de julho a proposta que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no próprio local de trabalho, atividades de ginástica…
Comissão obriga ministério a definir regras para riscos ocupacionais biológicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Ministério do Trabalho a estabelecer regras complementares para a prevenção dos riscos ocupacionais de natureza biológica (PL 1621/15).
A…
Mudança na CLT ampliará cobertura para trabalhador que enfrenta riscos à saúde
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou dia 15 de junho nova mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar…
Prorrogada a validade do Certificado de Aprovação de EPI
Foi publicada no dia 1 de junho a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 541, que prorroga a validade do CA (Certificado de Aprovação) dos capuzes conjugados com protetor facial.
Os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)…
MTPS divulgará dados de acidentalidade
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 9 de maio a Portaria no 573, que dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.
De acordo com a Portaria, o MTPS (Ministério do Trabalho e…
Aprovado Manual de Acidente do Trabalho
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 6 de maio de 2016 a Resolução INSS nº 535/2016, que aprova o Manual de Acidente do Trabalho, na forma do Anexo a referida norma, que tem por objetivo orientar os atos da Perícia Médica…
Nova nomenclatura no sistema CAEPI deve ser adotada para luvas
A CGNOR (Coordenação-Geral de Normatização e Programas) do DSST (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho) emitiu um comunicado no dia 17 de fevereiro de 2016 com esclarecimentos acerca da nomenclatura das luvas de borracha natural,…
Normas Regulamentadoras nº 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 são alteradas
O MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), por meio das normas indicadas abaixo, altera as NRs (Normas Regulamentadoras) aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214/1978 e inclui o Anexo II na NR-36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho…
Entra em consulta pública norma sobre periculosidade em atividades de motocicleta
Desde o dia 18 de abril a sociedade civil, trabalhadores e empregadores podem contribuir, por meio de uma consulta pública, com o texto que integrará a NR (Norma Regulamentadora) nº 16, que especifica quais as situações de trabalho com…
Publicada revisão de norma sobre cremes protetores
Foi publicada, no dia 29 de março, a norma ABNT NBR 16276:2016 que trata de cremes protetores de segurança contra agentes químicos - Requisitos e métodos de ensaio, que cancela e substitui a edição anterior ( ABNT NBR 16276: 2014).
Para…
PEC do adicional de periculosidade para policiais vai a Plenário
De acordo com a Agência Senado, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, no dia 30 de março a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de…
Câmara rejeita mudanças nas regras de comissões internas de prevenção de acidentes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretendia alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT) para permitir a inclusão de prestadores de serviço…
Regras para profissional de comunicação que exerce função externa
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos…
Projeto sobre legislação de aposentadoria especial é aprovado por Comissão
A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) aprovou no dia 17 de fevereiro o projeto de lei (PLS 233/2003 — Complementar) que pode consolidar numa única norma todas as regras para a concessão de aposentadoria especial, direito assegurado…
Medidas compensatórias para trabalhar em biblioteca e museu
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Uldurico Junior (PTC-BA) que obriga o Ministério do Trabalho a criar regras complementares para proteção das pessoas que trabalham em arquivos,…
Comissão aprova aposentadoria por invalidez para servidor com doenças graves no fígado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas,…
Regulamentação da profissão de mergulhador tramita em caráter conclusivo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6133/13, do deputado licenciado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que reconhece a profissão de mergulhador.
O texto aprovado é um…
Projeto de lei obriga imunização de trabalhador exposto a doenças infectocontagiosas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que torna obrigatória a promoção de ações para imunizar os trabalhadores expostos a risco de doenças infectocontagiosas em seu ambiente…
