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Legislação
Capuz com protetor facial integrado tem validade do CA prorrogada
Em Portaria publicada no dia 23 de dezembro de 2015, o DSST/SIT prorrogou os CA(s) para os capuzes confeccionados com proteção facial integrada com validade até o dia 30 de março de 2016.
A prorrogação será de 90 dias após a data informada…
Projeto de obrigação para empresa usar tecnologias de segurança no trabalho é rejeitado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que obriga as empresas a utilizarem todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e…
Comissão aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de novembro, com emendas, proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui…
Revisão em norma de Calçados de Segurança é publicada
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou, no dia 18 de novembro, a norma ABNT NBR ISO 20346:2015 - Equipamento de Proteção Individual - Calçado de Proteção, que revisa a norma ABNT NBR ISO 20346:2008, elaborada pelo Comitê…
MTPS publica recomendação de critérios de investimento para trabalho decente
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de novembro a Recomendação n0 1, que dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam para a promoção do trabalho decente às…
Exame toxicológico para motoristas é regulamentado
Foi publicada a Portaria nº 116/2015 do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos parágrafos 6º e 7º do artigo 168 da CLT por meio do Anexo - Diretrizes para…
Ampliação de lista de doenças incapacitantes para aposentadoria por invalidez é aprovada
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.…
Comissão votará vinculação do cálculo do adicional de insalubridade ao salário
Em reunião na próxima quarta-feira (11/11), a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2008, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A proposta…
Regulamentar profissão de aeronauta pode aumentar segurança de voos
A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8255/14, já aprovado pelo Senado, que regulamenta a profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta -…
Portaria revoga regras sobre a contratação de aprendizes em atividades insalubres ou perigosas
Por meio da Portaria nº 21/2015, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social revogou a Portaria MTE nº 1.288/2015, que tratava da contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação…
Aprovado efeito suspensivo de recurso de empresa no caso de acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 811/15, que determina o efeito suspensivo, no processo administrativo, do recurso do empregador, quando for caracterizado acidente de trabalho pela perícia médica do INSS…
Cumprimento da cota de aprendizagem em ambientes insalubres e/ou perigosos
O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.288/2015, estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem (Lei n0 10.097/00) e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação…
MTE define nova regra para benzeno
Empresas e instituições já podem solicitar ao Departamento de Segurança e Saúde o descadastramento voluntário do uso da substância
A SIT/MTE (Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego) definiu os…
FAP tem alteração no cálculo por estabelecimento
O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou, na 220ª reunião ordinária no dia 24 de setembro, a alteração da incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) sobre o CNPJ da empresa matriz para o do estabelecimento local.…
Comissão aprova classificação de assédio moral como improbidade administrativa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. O condenado por esse crime pode perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de…
Adicional e aposentadoria especial para cinegrafistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira, 16 de setembro, o Projeto de Lei 6781/10, que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de…
Acidente doméstico pode obrigar patrão a ressarcir INSS
A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito no dia 11 de setembro pelo procurador federal…
Jornada de trabalho do motorista profissional na CLT
A Lei nº 13.154/2015 acrescentou o §17 ao artigo 235-C da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para aplicar as regras de limite de jornada de trabalho do motorista profissional também aos operadores de automotores destinados a puxar ou…
