Legislação

O projeto que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida ou à saúde avançou no dia 8 de julho na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O…

Aguarda inclusão na pauta do Plenário projeto que concede aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas. O texto aprovado na CAS…

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão…

Foi publicada no dia 20 de julho a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 500/2015, que prorroga por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 490/2015, referente à consulta pública o texto técnico básico de revisão do…

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 14 de julho, a Portaria da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 499, que dispõe sobre o novo prazo das credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho, emitidas…

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) publicou no DOU (Diário Oficial da União) os RAC (Requisitos de Avaliação da Conformidade) da Sustentabilidade do Processo Produtivo do Couro. O novo documento voluntário…

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou no DOU (Diário Oficial da União) do dia 9 de julho a Portaria Nº 944, de 8 de julho de 2015, estabelecendo as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e…

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 1 de julho, o Projeto de Lei 4134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo. A…

A Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 882/2015, publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 2 de julho, altera, no Anexo II da NR (Norma Regulamentadora) nº 28, os códigos de ementas da NR-18 (Condições e Meio…

A Portaria nº 857, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 26 de junho, altera a NR (Norma Regulamentadora) nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada…

No dia 8 de maio foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a Portaria n0 597, de 7 de maio de 2015, que altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) – Condições e Meio…

Foi publicada no dia 8 de maio a Portaria n0 595, de 7 de maio de 2015, que inclui Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias…

A Portaria da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 486/2015, publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 4 de maio, prorroga a validade do CA (Certificado de Aprovação) das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica.…

Foi publicada no DOU (Diário oficial da União) do dia 24 de fevereiro de 2015 a Resolução 1, do Comitê Gestor do eSocial, a regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).…

No dia 12 de janeiro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 11, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),  que altera o anexo II da NR nº 28 – Fiscalizações e Penalizações. O texto ainda revisa o código de…

Foi publicado no dia 12 de dezembro de 2014 no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8373, que cria o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Oficializado agora pelo Governo,…

As Normas Regulamentadoras (NRs) são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  Elas foram criadas e devem ser observadas com a finalidade de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. As NRs existem também…