A proposta de revisão das Normas Regulamentadoras nº29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) e nº32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde) estão disponíveis para Consulta Pública até o dia 16 de janeiro. Interessados podem acessar o site e realizar contribuições diretamente no documento eletrônico disponível na plataforma.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a um grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Após isso, o grupo tripartite incumbido da análise encaminhará a proposta de texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
Além disso, também foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº1.343, de 2 de dezembro de 2019, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Entre os destaques da Portaria, estão as informações sobre as instalações sanitárias, os compartimentos destinados aos chuveiros, os ambientes para refeições, os locais de espera, de repouso e de descanso, entre outros. Com esta publicação, revoga-se a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.
