Por Rogério Luiz Balbinot
O avanço da transformação digital chegou também à fiscalização trabalhista e previdenciária. O que antes dependia de visitas presenciais de auditores, hoje acontece de forma automatizada, a partir do cruzamento inteligente de dados entre o eSocial, o INSS e a Receita Federal.
O ponto de virada foi a Portaria MGI nº 9.969/2025, que autorizou a nomeação de 855 novos Auditores-Fiscais do Trabalho. O reforço no quadro técnico marca o início de uma nova fase: mais profissionais, mais tecnologia e uma capacidade sem precedentes de identificar inconformidades por meio de inteligência de dados.
Ao mesmo tempo, as Portarias MTE nº 1.131 e nº 1.411/2025 atualizaram os critérios de enquadramento e detalharam novas obrigações para a gestão de SST, reforçando o papel das empresas em manter informações técnicas consistentes. Cada documento, laudo e exame médico ocupacional agora precisa conversar entre si. Qualquer divergência entre PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e eSocial é rastreável, e gera evidência automática de não conformidade.
Esse cenário marca o início da era da hiperfiscalização, onde o foco não está mais em coletar dados, mas em garantir a consistência e integridade das informações que as empresas declaram.
Quando a gestão não acompanha a fiscalização
O que a prática tem mostrado é que muitas organizações ainda não estão preparadas para essa nova realidade. É comum encontrar inventários de riscos genéricos, laudos desatualizados e PPPs que não refletem a realidade operacional. Há também empresas que mantêm seus sistemas de SST, folha e RH em plataformas distintas, sem integração, o que resulta em dados duplicados ou divergentes no eSocial.
Esses erros, antes vistos como falhas pontuais, hoje têm consequências automáticas. De fato, a Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou o art. 81 da Portaria MTP 667/2021 e fixou multa mínima de R$ 443,97, acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação estiver omitida ou incorreta, e valor máximo de R$ 44.396,84, dobrando em caso de reincidência ou oposição à fiscalização.
No paralelo, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS) também prevê multas para obrigações previdenciárias e acessórias (por exemplo art. 283), mas com valores e regime diferentes, portanto, é fundamental distinguir entre obrigações previdenciárias e trabalhistas-eSocial.
Além disso, a Portaria Interministerial MTP/ME nº 6/2025 atualizou as faixas de penalidades específicas para documentos como CAT, PPP, LTCAT e ASO, deixando claro que não é necessário um processo administrativo formal para que a penalidade seja aplicada. O simples cruzamento de dados inconsistentes já é suficiente para acionar o sistema de autuação.
Esses erros, antes vistos como falhas pontuais, hoje têm consequências automáticas. De fato, a Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou o art. 81 da Portaria MTP 667/2021 e fixou multa mínima de R$ 443,97, acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação estiver omitida ou incorreta, e valor máximo de R$ 44.396,84, dobrando em caso de reincidência ou oposição à fiscalização.
No paralelo, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS) também prevê multas para obrigações previdenciárias e acessórias (por exemplo art. 283), mas com valores e regime diferentes, portanto, é fundamental distinguir entre obrigações previdenciárias e trabalhistas-eSocial.
Além disso, a Portaria Interministerial MTP/ME nº 6/2025 atualizou as faixas de penalidades específicas para documentos como CAT, PPP, LTCAT e ASO, deixando claro que não é necessário um processo administrativo formal para que a penalidade seja aplicada. O simples cruzamento de dados inconsistentes já é suficiente para acionar o sistema de autuação.
Esse novo cenário exige coerência técnica e autenticidade nos documentos de SST. Entretanto, ainda é comum observar um hábito perigoso entre profissionais e consultorias: o uso de modelos prontos e o famigerado “Ctrl + C / Ctrl + V” de laudos, relatórios e avaliações entre empresas de mesmo segmento. Muitos acreditam que a fiscalização não perceberá, mas o robô da fiscalização já é capaz de identificar padrões idênticos, como descrições repetidas, avaliações copiadas e o mesmo responsável técnico vinculado a diferentes CNPJs com documentos praticamente iguais.
Essas semelhanças, antes despercebidas, agora são detectadas de forma automática pelo cruzamento de dados entre eSocial, INSS e Receita Federal. Quando relatórios de empresas distintas apresentam as mesmas redações, agentes e conclusões, o sistema sinaliza a inconsistência e cria um rastro digital que pode levar à auditoria e autuação.
A gestão de SST, portanto, precisa refletir a realidade específica de cada empresa, e não pode ser reduzida a arquivos copiados ou soluções instantâneas. Cada documento, laudo e exame médico ocupacional necessita dessa autenticidade. O tempo do “copiar e colar” acabou. A fiscalização digital reconhece o padrão, identifica a repetição e transforma o erro em evidência.
Em outras palavras, a fiscalização deixou de ser reativa. Ela é agora preventiva, constante e digital.
O Decreto 10.410/2020 e a base técnica da conformidade
No meio desse novo cenário, o Decreto nº 10.410/2020 é o alicerce técnico da gestão moderna de SST. Ele trouxe mudanças profundas no conceito de exposição ocupacional ao atualizar o Decreto nº 3.048/99, especialmente no artigo 64, que diferencia claramente o que é eliminação e o que é neutralização da nocividade.
De acordo com o §5º, o laudo técnico deve conter informações sobre tecnologias de proteção coletiva e individual, bem como comprovar a sua eficácia. Já o §6º determina que a empresa mantenha laudo atualizado, sob pena de infração caso o documento esteja em desacordo com o LTCAT.
Na prática, isso significa que um laudo mal elaborado, sem evidência de controle eficaz, pode invalidar o PPP, afetar a caracterização de atividade especial e gerar penalidades tanto trabalhistas quanto previdenciárias.
A fiscalização digital cruza essas informações automaticamente. Se o LTCAT não estiver coerente com o evento S-2240 ou se o exame ocupacional não refletir o agente informado no PGR, o sistema identifica o erro. A empresa, mesmo sem saber, passa a constar em uma lista de inconsistências potenciais, e o risco de autuação aumenta.
As novas Portarias e o reforço da gestão integrada
Esse tema será aprofundado durante o 27º CONEST – Congresso Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho, que acontece de 20 a 22 de novembro de 2025, em Brasília/DF, em parceria com a ABRAEST.
Nos últimos meses, uma série de portarias consolidou o caminho da hiperfiscalização.
A Portaria nº 1.748/2025 trouxe atualizações importantes nas Normas Regulamentadoras, revisando anexos e parâmetros técnicos para exposição a agentes físicos, químicos e biológicos.
Essas mudanças, somadas às atualizações ocorridas nas NRs (inclusive NR-7 e NR-15), fortalecem a necessidade de um sistema de gestão capaz de unificar informações médicas, ambientais e administrativas. A empresa que ainda trata a SST como um departamento isolado está vulnerável.
A gestão integrada passou a ser não apenas uma boa prática, mas um requisito de sobrevivência regulatória.
PDCA e tecnologia: os pilares da conformidade
Frente a um cenário tão dinâmico, as empresas precisam de processos contínuos de revisão e melhoria. O método PDCA (Planejar, Executar, Checar e Agir) é hoje um dos pilares mais sólidos para garantir consistência nas informações e evitar erros antes do envio ao eSocial.
Planejar significa compreender o escopo legal, revisar legislações aplicáveis e mapear todos os agentes presentes no ambiente de trabalho. Executar envolve a manutenção dos programas e laudos, garantindo que PGR, LIP, PCMSO e LTCAT estejam alinhados. Na etapa de checagem, é essencial validar se as informações declaradas ao eSocial realmente refletem o que está documentado. E, por fim, agir é corrigir as inconsistências antes que elas se tornem multas.
A tecnologia é o grande facilitador desse processo. Um software de SST especializado, como o RSData, permite consolidar todas as informações em um ambiente seguro, automatizar alertas de prazos e inconsistências, e fornecer evidências digitais que comprovam a conformidade.
Checklist de conformidade
Antes de cada envio ao eSocial, vale revisar se sua empresa está com os seguintes pontos em ordem:
- Documentos técnicos
PGR e PCMSO atualizados, LTCAT coerente com o PPP e GHE bem definidos. - Integração de dados
SST, RH e Folha de Pagamento em comunicação direta, sem duplicidade ou inconcistência de informações. - Evidências e auditorias
Relatórios disponíveis, indicadores de acompanhamento e histórico de correções documentado. - Governança e segurança
Responsabilidade clara sobre os dados pessoais, conforme a LGPD. - Ciclo PDCA ativo
Revisões periódicas, plano de ação e registros de checagem de conformidade.
Esses passos não apenas evitam autuações, mas criam uma cultura de prevenção sólida e auditável.
Um futuro de transparência e responsabilização
A era da hiperfiscalização não é uma previsão, ela já está em andamento, impulsionada por tecnologia, integração de sistemas e maior rigor legal. O desafio das empresas não é apenas cumprir normas, mas comprovar que cumprem, com dados consistentes, rastreáveis e em conformidade com a legislação.
Nesse contexto, quem investir em governança, automação e análise de dados sairá na frente. A transparência, que antes era uma exigência externa, tornou-se um diferencial competitivo interno.
É sobre esse novo cenário, onde a tecnologia redefine o papel da gestão de SST, que Rogério Luiz Balbinot, Diretor da RSData, estará palestrando durante o 27º CONEST – Congresso Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho, que será realizado de 20 a 22 de novembro de 2025, em Brasília/DF, em parceria com a ABRAEST.
Até lá, a RSData, Software Gestão SST, sorteará ingressos para o CONEST 2025, no dia 19/11.
Acesse lp.rsdata.com.br/conest, inscreva-se e boa sorte.
Rogério Luiz Balbinot
Foto: RSData/Divulgação
CEO da RSData, Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA/RS 53.399 – MTE 18.460; membro dos Grupos de Trabalho do eSocial (GT-Confederativo e GT-FENACON); coordenador do Grupo de SST das Empresas Piloto no eSocial; conselheiro do GEAT (CONTRAB/FIERGS)
