A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Trabalho, aprovou o Projeto de Lei 5207/19, que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a menção para competências de profissionais graduados em cursos de tecnólogo em Segurança do Trabalho. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Regulamentação do tecnólogo
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto, aprovado em novembro,está na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao do deputado Alex Santana (Republicanos-BA).
Flávia Morais retirou da proposta original a previsão que atribui aos conselhos de fiscalização profissional, entidades consideradas autarquias, a competência para habilitar esses profissionais. Para ela, isso é inconstitucional, pois cabe ao presidente da República dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
“Reconhecer na legislação do trabalho a competência do profissional especialista nessas áreas é um avanço para a prevenção de acidentes de trabalhos no País, colaborando com a redução de custos, com a reintegração de pessoal acidentado, o aumento na competitividade e a desoneração da Previdência Social e do Sistema Único de Saúde”, reforça a parlamentar.
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