A Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), matéria já noticiada aqui anteriormente, é um instrumento que não apenas foi criado para o cumprimento de regras, mas também é essencial para salvaguardar a vida de estudantes e profissionais de ensino, em que conjuntamente se tornam multiplicadores da cultura preventiva de combate a incêndios e primeiros socorros.
Outros regramentos também estão em tramitação para estimular esse propósito no país. Um deles é o Projeto de Lei 6224/23, que torna mandatória a oferta de curso de formação de brigadistas voluntários a seus alunos e professores, excluindo estudantes do ensino fundamental da regra.
De autoria do deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), o curso deve ser incluído no calendário anual e ocorrer em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, com a formação de brigadas e apoio das secretarias de Saúde, além de outros órgãos públicos.
Até o momento, o texto está aguardando designação de relatoria na Comissão de Educação na Câmara e em abril último o texto foi devolvido“sem manifestação”.
AVCB na grade das redes de ensino
Recentemente, a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo informou que a rede de ensino da capital paulista atingiu a marca de 80% de evolução na proteção contra incêndios, por meio de parceria com o Corpo de Bombeiros, garantindo a segurança nas unidades e a regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Em 2023, a pasta assinou um acordo de cooperação inédito com o Corpo de Bombeiros, capacitando a comunidade escolar, com mais de 1.650 brigadistas formados, além de um canal técnico para atualização do AVCB.
Destaque para a criação de um Plano de Abandono da Edificação, construído com base em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros e no trabalho científico do especialista Marcos Valentim, Professor-doutor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAU/USP). “O plano inclui procedimentos operacionais padrão (POP) para cada unidade escolar, com base principalmente na altura, área e layout interno”, frisa nota.
Desafios
Muito embora o cenário seja promissor em algumas regiões, em outras o processo ainda tem muitos desafios. É o caso da cidade de Campinas, também em SP, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ao governo estadual quatro anos para obter AVCB às escolas estaduais na região.
Segundo o Ministério Público (MP-SP), a ação teve início após um inquérito civil apurar que, em 2020, somente 14 das 160 unidades estavam com a documentação em dia. “À época, quatro tinham o AVCB vencido e o restante com obras em execução para renovação ou obtenção”, informa.
Apasta estadual afirmou, em fevereiro ao g1, que as escolares são construídas “de acordo com a legislação e normas de segurança vigentes e são acompanhadas pelas Diretorias de Ensino e supervisores à solução de eventuais demandas”.
Prevenção
Pelo Brasil, o tema é difundido. Em Dourados, MS, alunos e servidores da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) receberam esse treinamento, com palestra ministrada pelo Bombeiro Militar Rafael Sacai, também docente do curso de Engenharia Civil na instituição.
A iniciativa foi da disciplina de Segurança e Saúde do Trabalho, ministrada pela professora e prefeita universitária Liliane R. Congro da Rocha, com a presença de servidores lotados na Divisão de Manutenção (DIMAP), Divisão de Obras (DIOB) e Divisão de Projetos (DIPROJ) da Prefeitura Universitária da UFGD.
“A discussão é fundamental para formar futuros engenheiros civis e na atuação de profissionais da área, especialmente os envolvidos na gestão e execução de projetos e obras. O conhecimento transmitido contribuirá para a capacitação, tema de vital importância para a proteção de vidas e patrimônios”, afirma a docente.
No mesmo estado, a Escola Estadual João Vitorino Marques, em Aral Moreira, recebeu uma prática de Brigada de Incêndio e Reforço do Curso de Primeiros Socorros oferecido pela Secretaria de Estado de Educação (SED/MS).
Em parceria com Corpo de Bombeiro Militar de Ponta Porã, contou também com a participação das escolas Dr. Fernando Coreia da Costa e Eufrásia Fagundes Marques, com o objetivo de capacitar sete brigadistas por unidade de ensino.
“É o compromisso com a segurança e o bem-estar de nossa comunidade escolar. Recentemente, funcionários das instituições participaram também de uma capacitação essencial, a de primeiros socorros”, finaliza Djalma Santos Silva, diretor da EE João Vitorino Marques.
