Termos e Condições Contratuais

CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTAS FÍSICAS E DIGITAIS

Este contrato regula a assinatura da Revista CIPA & Incêndio, em formato físico e/ou digital, fornecida por FIERA MILANO BRASIL PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 12.591.077/0001-62, com sede na Avenida Angélica, 2491 – 20º andar, conjunto 203/204, CEP 01227-902, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA.

Ao prosseguir com a contratação e marcar a caixa de seleção (“Li, entendi e concordo com os termos deste contrato”), o ASSINANTE declara ter lido integralmente este documento, compreendido seu conteúdo e concordado com todas as condições aqui estabelecidas.

1. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assinatura da Revista CIPA & Incêndio, em suas versões física e/ou digital, conforme plano selecionado pelo ASSINANTE.

1.2. A assinatura poderá incluir:

1. envio da revista física via serviço postal;
2. acesso à revista digital no site https://revistacipaeincendio.com.br.alluring-pink-stork.72-61-35-14.cpanel.site/ mediante login e senha;
3. acesso ao acervo digital de edições anteriores enquanto vigente a assinatura.

2. IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE

2.1. Para identificação, o ASSINANTE deverá informar CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), além de demais dados cadastrais.

2.2. O ASSINANTE é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

3. PLANOS DE ASSINATURA

3.1. A CONTRATADA disponibiliza os seguintes planos:

1. Bimestral – 1 edição
2. Anual – 6 edições
3. Bianual – 12 edições
4. Trianual – 18 edições

3.2. A periodicidade da revista é bimestral, podendo haver ajustes editoriais sem prejuízo da quantidade total de edições contratadas.

4. ACESSO DIGITAL

4.1. O acesso digital será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis.

4.3. O acesso poderá ocorrer em apenas uma conexão simultânea.

4.4. O ASSINANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

4.5. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso digital em caso de:

1. uso indevido;
2. compartilhamento de login;
3. violação de direitos autorais;
4. inadimplência;
5. informações cadastrais falsas.

5. ENTREGA DA REVISTA FÍSICA

5.1. O ASSINANTE deve fornecer endereço completo e atualizado.

5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por extravios decorrentes de:

1. endereço incorreto;
2. recusa de recebimento;
3. ausência de responsável;
4. greves dos Correios ou transportadoras.

5.3. Em caso de extravio comprovado, o ASSINANTE poderá solicitar reenvio do exemplar, sujeito à disponibilidade.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento poderá ser realizado por:

1. cartão de crédito, em até 12 parcelas sem juros;
2. PIX, à vista.

6.2. A assinatura será ativada após confirmação do pagamento.

6.3. A inadimplência poderá resultar em:

1. suspensão do acesso digital;
2. suspensão do envio da revista física;
3. rescisão contratual.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS)

7.1. O ASSINANTE poderá cancelar a assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral.

7.2. Caso alguma edição física já tenha sido enviada, deverá ser devolvida sem uso.

8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

8.1. As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final do período contratado.

8.2. O ASSINANTE poderá cancelar a renovação automática antes da cobrança da nova assinatura.

8.3. A CONTRATADA enviará aviso prévio ao e-mail cadastrado.

9. REAJUSTE ANUAL

9.1. Os valores de assinatura serão reajustados anualmente. Os reajustes poderão ser com base em índices oficiais, tais como IPC-A, IGP-M, etc.)

9.2. O reajuste será aplicado nas renovações subsequentes.

10. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

10.1. Após o prazo legal de 7 dias, não haverá devolução proporcional dos valores pagos.

10.2. Cancelamentos após renovação automática poderão gerar devolução parcial, descontados custos administrativos.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

11.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.2. Os dados serão utilizados para:

1. processamento da assinatura;
2. envio da revista física;
3. liberação de acesso digital;
4. comunicações institucionais;
5. cumprimento de obrigações legais.

11.3. O ASSINANTE declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

11.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.

12. REGRAS DE CONDUTA DO ASSINANTE

12.1. É vedado ao ASSINANTE:

1. modificar, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo digital;
2. compartilhar login e senha;
3. utilizar o conteúdo para fins comerciais;
4. violar direitos autorais;
5. praticar atos ilícitos ou contrários à boa-fé.

12.2. A violação ensejará rescisão imediata e responsabilização civil e criminal.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

1. falhas técnicas de internet, servidores ou equipamentos;
2. ataques de hackers, vírus ou bugs;
3. interrupções temporárias de acesso digital;
4. atrasos dos Correios.

14. ATENDIMENTO AO ASSINANTE

14.1. A CONTRATADA disponibiliza atendimento por:

Telefones: +55 11 3159-1010 e +55 11 5585-4368

Horários: Segunda a sexta: 8h às 17h

E-mail: assinaturas@fieramilano.com.br

15. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

15.1. A CONTRATADA poderá alterar este contrato mediante publicação atualizada em seus canais oficiais.

15.2. Alterações que impliquem ônus financeiro serão comunicadas previamente ao ASSINANTE.

16. FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

17. ACEITE DIGITAL

17.1. Ao marcar a caixa de seleção (“Li, entendi e concordo com os termos deste contrato”) antes de concluir a compra, o ASSINANTE declara:

1. ter lido integralmente este contrato;
2. compreender todas as cláusulas;
3. concordar expressamente com seus termos;
4. aderir voluntariamente ao presente instrumento.

17.2. O aceite digital possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A adesão à assinatura implica concordância integral com este contrato.

18.2. O contrato entra em vigor após confirmação do pagamento