Muito embora seja reconhecida por lei federal desde 2009, a profissão de bombeiro civil ainda caminha para uma regulamentação plena em todos os estados. Esse agente é de extrema importância na prevenção de incêndios e demais situações de emergência, como o atendimento e a prestação de primeiros socorros em estabelecimentos públicos e privados.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) reconhece a necessidade desse profissional nas equipes de emergência. Jorge Alexandre Alves, coordenador da comissão da ABNT que regulamenta o assunto, frisa que funções de brigadistas, que são voluntários, e de bombeiros civis são diferentes.
“As equipes de emergência são compostas por brigadistas e bombeiros civis. O brigadista dentro da normatização é o que pertence a uma instituição e foi treinado para eventual atendimento de emergência. Não é remunerado para ser brigadista. Já o bombeiro civil é o profissional dedicado, exclusivo para o atendimento de emergência, incluindo a prevenção”, ressalta Alves, em matéria da Agência Câmara de Notícias.
Regulamentação pelo Brasil
Alguns estados estão se articulando para regulamentar e fomentar a capacitação dos bombeiros civis. No Ceará, em janeiro, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) promoveu uma audiência pública para discutir a regularização da atuação desse profissional no município. O vereador Gabriel Aguiar (PSOL), propositor da audiência, destacou a importância da categoria, que se empenha em se qualificar, mas tem dificuldades na formalização do trabalho.
“Temos uma lei federal que regulamenta a profissão do bombeiro, mas não tem isso detalhado em nível de município. Estamos em um diálogo constante com os bombeiros militares, com os bombeiros civis e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, para ver como caminhamos a um denominador comum, para criarmos uma minuta, uma lei que regulamente a profissão”, ressalta, em texto do site O Otimista.
Recentemente, a categoria conseguiu por meio de ações encabeçadas pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal, o veto do Projeto de Lei nº 3045/2022, que mudaria a nomenclatura de bombeiro civil para brigadista particular. “Comemoramos o veto, que muito contribuiu na mobilização e para a vitória da nossa categoria em nível nacional. A organização da nossa categoria nos ajudará em muito a avançar em direitos e melhores condições de vida e de trabalho”, salienta Marcelo Camello, presidente do sindicato do Rio de Janeiro, em nota.
Já na capital paulista, a presença de equipes de brigada profissionais em locais de grande movimentação de pessoas é obrigatória desde 2015, quando foi sancionada pelo então prefeito Fernando Haddad a Lei 16.312, e posteriormente regulamentada, em 2018, pelo também ex-prefeito João Dória (decreto 58.168).
No Maranhão, é obrigatória à contratação brigada profissional, composta por bombeiros civis, em todo território estadual, de acordo com o grau de risco explicitado na NBR 14608: 2007 e na forma da Lei Federal 11.901/99.
Contudo, em setembro último, o deputado Wellington do Curso (PSC) se reuniu na Assembleia Legislativa com representantes para debater o anteprojeto que trata da obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em estabelecimentos com grande circulação de pessoas no estado. “É necessária uma legislação que regulamente a relação entre o estado e a categoria, a ao fortalecimento de direitos e devido reconhecimento”, disse o parlamentar, à época.
“O bombeiro civil é um profissional capacitado e pronto para atuar em qualquer circunstância. Reivindicamos uma lei que não exija somente a contratação de bombeiros civis, mas que o número desses profissionais seja proporcional ao tamanho do estabelecimento”, frisou na reunião Iomar Santos de Jesus, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Maranhão (SINBOCIVIL/MA).
Foto: divulgação – prefeitura de São Luís, MA
