Por Rogério Balbinot
Introdução
A publicação da Portaria MGI nº 3.410/2026 no Diário Oficial da União, em abril de 2026, marca a instituição da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP) no âmbito da administração pública federal, aplicável aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
A criação de uma nova estrutura de saúde e segurança no trabalho costuma ser vista como um avanço imediato. No entanto, a experiência prática demonstra que o principal desafio não está na instituição da comissão, mas na sua capacidade de funcionar de forma contínua e organizada.
O que a portaria estabelece
A portaria determina que os órgãos e entidades integrantes do Sipec devem instituir a CISSP com caráter permanente.
A comissão tem como finalidade a promoção da saúde, a prevenção de riscos e a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos. Para isso, a norma define competências, regras de composição, funcionamento e prazos para implementação.
Entre os principais pontos, destacam-se a obrigatoriedade de composição paritária entre representantes da administração e dos servidores, a realização de reuniões periódicas e a necessidade de registros formais das atividades.
O funcionamento como ponto crítico
A criação formal da CISSP atende à exigência normativa. O desafio, no entanto, começa após a sua instituição.
A própria portaria estabelece que a comissão deve atuar de forma contínua, acompanhando a identificação de riscos, verificando as condições de trabalho, propondo ações e acompanhando sua execução.
Isso exige mais do que formalização. Exige rotina, organização e acompanhamento.
Na prática, a ausência desses elementos tende a transformar a comissão em uma estrutura que existe no papel, mas não cumpre plenamente sua finalidade.
O que a CISSP precisa sustentar na prática
A atuação da comissão envolve um conjunto de atividades que precisam ser organizadas ao longo do tempo.
| Dimensão | Exigência prática |
| Reuniões | Realização periódica e registro em atas |
| Planejamento | Elaboração e acompanhamento de planos de ação |
| Riscos | Acompanhamento da identificação e avaliação |
| Ambiente | Verificação das condições de trabalho |
| Ações | Promoção de campanhas e iniciativas preventivas |
| Ocorrências | Acompanhamento de acidentes e agravos à saúde |
Esse conjunto evidencia que a efetividade da CISSP está diretamente ligada à capacidade de estruturar e acompanhar essas informações de forma contínua.
Integração com outras estruturas
A portaria prevê a possibilidade de atuação integrada da CISSP com outras estruturas existentes, como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Embora possuam bases legais e públicos distintos, essa integração permite alinhar ações e fortalecer a gestão de saúde e segurança no trabalho dentro dos órgãos públicos.
O risco da formalidade
A experiência em saúde e segurança do trabalho demonstra que a existência de uma estrutura formal não garante, por si só, a efetividade das ações.
Sem organização das reuniões, ausência de registros e falta de acompanhamento das decisões, a comissão tende a perder sua capacidade de atuação.
Por outro lado, quando existe estrutura, rotina e registro das atividades, a comissão passa a atuar de forma consistente, contribuindo efetivamente para a melhoria das condições de trabalho.
Mais do que instituir, é preciso sustentar
A Portaria MGI nº 3.410/2026 estabelece um modelo de atuação que exige continuidade.
A CISSP não é uma ação pontual, mas uma estrutura permanente que depende da participação dos servidores, da organização das atividades e do acompanhamento das ações ao longo do tempo.
O desafio, portanto, não está apenas em criar a comissão, mas em garantir que ela funcione de forma estruturada e alinhada às suas finalidades.
Conclusão
A criação da CISSP representa um avanço importante na organização da saúde e segurança no trabalho no serviço público federal.
O ponto central, no entanto, está na forma como essa estrutura será operacionalizada no dia a dia, especialmente na organização das reuniões, registros e acompanhamento das ações.
Para uma análise técnica mais detalhada sobre a implementação da CISSP na prática e os pontos que exigem maior atenção na gestão, o tema pode ser aprofundado em conteúdo específico que detalha o que muda com a CISSP no dia a dia da gestão de SST.
Foto: RSData/Divulgação
Rogério Luiz Balbinot
Engenheiro de Segurança do Trabalho, membro dos Grupos de Trabalho do eSocial (GT-Confederativo e GT-Fenacon), diretor da RSData (https://www.rsdata.com.br).
