A Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi adotada em 2006 e está em vigor internacionalmente desde 2009, e tem em seu escopo o comprometimento de todo país membro que ratificá-la a promoção de melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho.
Neste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da OIT em sua composição. Na prática, estão previstas a formação de uma legislação específica, a nomeação de autoridade responsável pelo setor e mecanismos de fiscalização e inspeção, além da participação de representantes de pessoas trabalhadoras e empregadoras para políticas e programas nacionais sobre o tema.
Historicamente, o Brasil mantém tais acordos e, pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. A pauta segue para análise no Senado. “O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, disse, à Agência Câmara de Notícias, a relatora do texto aprovado, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Repercussões sobre a ratificação da OIT
A notícia gerou repercussões setoriais. O SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) expressou que o assunto é defendido pela entidade há vários anos, em que representes do sindicato apresentaram aos integrantes do grupo técnico de Trabalho e Previdência as demandas mais urgentes relativas à carreira, ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e ao mundo do trabalho. “Na ocasião, o SINAIT destacou a necessidade de um realinhamento da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho para enfrentar os desafios contemporâneos e defendeu, entre outras medidas, a ratificação das Convenções da OIT nº 187”, apontou comunicado.
Outra entidade que comemorou o feito foi o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. “A aprovação vem justamente em um momento em que os transtornos mentais crescem ainda mais nos ambientes de trabalho e, junto com a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e outras normas regulamentadoras, servirá como um poderoso instrumento de defesa da saúde dos trabalhadores”, contou a secretária de Saúde e Condições de Trabalho do Sindicato, Valeska Pincovai.
Já para a diretora de Saúde da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Daniele Moretti, é essencial haver fiscalização para garantir a vigência desse decreto. “A aprovação e a implantação criam instrumentos mais rígidos de proteção à saúde da classe trabalhadora em relação à legislação já vigente. Por isso, mesmo quando temos leis a respeito, defendemos a implantação de normas da OIT”, salientou ao site Vermelho.
Por sua vez, o SITEPD (Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Privadas de Processamento de Dados de Curitiba e Região Metropolitana) endossou que com convenção, há a expectativa de fortalecimento de áreas responsáveis pela gestão de riscos jurídicos e trabalhistas. “A política nacional promoverá o direito a ambientes mais seguros e saudáveis, estimulando a identificação e a avaliação de riscos presentes. Deverá ainda incentivar medidas voltadas à eliminação ou redução dos perigos existentes nos locais de trabalho”, concluiu nota.
